A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) aprovou projeto de lei da Câmara dos Deputados (PLC 35/2012) que tipifica crimes cibernéticos. A decisão veio depois de acordo para que a proposta fosse incluída extra pauta. Foi também aprovado requerimento de urgência para que o texto seja examinado em Plenário ainda nesta quarta-feira, com leitura, nessa instância, de parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
A proposta estabelece que a devassa de dispositivo informático alheio, conectado ou não à rede de computadores, ou ainda adulteração ou destruição de dados ou informações sem autorização do titular poderá levar à prisão de três meses a um ano mais multa.
O projeto, de autoria do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), foi aprovado pela Câmara dos Deputados em maio. O senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) foi contra a inclusão da matéria na pauta do dia. Ele ponderou que nesse momento atua no Senado uma comissão especial de senadores com a função de reformar o Código Penal, um texto que contém capítulo especial sobre os crimes cibernéticos, decorrente do trabalho de comissão de juristas.
Aloysio observou ainda que, por normas regimentais, qualquer matéria que trate de temas penais deve ser transferida para o exame desta comissão. O objetivo é assegurar que crimes e penas sejam adequadamente balanceadas em termos de conjunto.
Outros senadores ponderaram que há urgência em definir uma legislação para os crimes pela internet. Salientaram que a comissão que está reformando o Código poderá sugerir aperfeiçoamentos à legislação que for aprovada agora.
Para justificar a urgência da nova legislação, destacaram que somente em fraudes financeiras pelas internet os prejuízos anuais alcançam R$ 2 bilhões. Para José Agripino (DEM-RN), essas perdas acabam sendo compensadas por aumentos nos spreads bancários, o que resulta em elevação nas taxas de juros.
O projeto foi relatado pelo presidente da CCT, senador Eduardo Braga (PMDB-AM). Como houve emendas ao texto, a matéria deverá retornar á Câmara para exame das modificações.
Notícia publicada em http://www12.senado.gov.br/noticias/materias/2012/08/29/vai-a-plenario-em-regime-de-urgencia-criminalizacao-de-delitos-na-internet [2].