Uma análise da compatibilidade do instituto dos punitive damages da common law no ordenamento brasileiro à luz do direito do consumidor

RESUMO: O presente trabalho tem por escopo investigar a compatibilidade do instituto dos punitive damages, oriundos da common law (em especial dos Estados Unidos da América), com o ordenamento brasileiro à luz do Direito do Consumidor. Para tal fim, parte-se da análise dos paradigmas que permeiam a cognição e orientação do sistema da Tort Law, a Responsabilidade Civil da common law, origem dos punitive damages. Posteriormente, trata-se do histórico do Direito do Consumidor, bem como seus preceitos fundamentais enquanto ramo de Direito, passando à análise das garantias que outorga ao novo sujeito de direitos, findando por elencar as exteriorizações materiais da Lei nº 8.078 de 1990. Por fim, estuda-se o funcionamento dos punitive damages, sua contemporânea aplicação no ordenamento brasileiro e o porquê de os tribunais entenderem pelo seu não recebimento irrestrito, passando a averiguar as nuances e o cabimento de tal limitação e, ao final, as razões para que o instituto alce tal patamar no direito brasileiro, zelando pela efetiva distribuição de justiça no âmbito do Direito do Consumidor, para que se extermine os abusos tão comumente praticados pelas sociedades comerciais, especialmente aquelas de grande poderio econômico.

Palavras-chave: Punitive damages. Tort Law. Common law. Direito do Consumidor. Responsabilidade Civil. Indenização. Caráter punitivo. Vedação ao enriquecimento sem causa.