LEI Nº 11.419, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006. [2]
Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil; e dá outras providências.
Acesse: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11419.htm [3]