O Tribunal de Justiça de São Paulo publicou, no Diário de Justiça Eletrônico, na quinta-feira (8/9), a Resolução 551, de 2011, que dita as regras, de vez, do formato de tramitação do processo eletrônico. De acordo com o documento, “a autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica”. Ela deve acontecer por meio da certificação digital ICP-Brasil – Padrão A3. A resolução passa a valer em 60 dias.
Fonte (mais informações): http://www.conjur.com.br/2011-set-09/tj-paulista-publica-resolucao-regras-processo-eletronico [2]