Autores:
GUGEL, Maria Aparecida
Texto extraído da Internet, no endereço http://www.anpt.org.br/site/download/revista-mpt-02.pdf#page=71 [2], em 28/08/2009.
A partir de inúmeros e repetidos pareceres emitidos em processos aonde se discute a
legitimidade do sindicato para agir em nome da categoria objetivando o cumprimento de sucessivos textos
legais relativos aos reajustes salariais de forma a restabelecer o valor dos salários, busca-se com o
presente trabalho ordenar as regras objetivas que marcam o exercício do direito de agir, legitimatio ad
causam, como uma das condições da ação (artigo 267, inciso VI do CPC) ressaltadas as normas
inseridas na Constituição, CLT e leis ordinárias.
| Anexo | Tamanho |
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| 31964-37427-1-PB.pdf [3] | 589.63 KB |