Autores:
Flávio Augusto Maretti Siqueira
Resumo
O artigo pretende analisar a Lei dos Crimes contra a Ordem Tributária, realizando
uma interpretação sobre seus pontos mais complicados e controvertidos, passando
por questões processuais e de direito material, para que, ao fim, concluamos com a
exata interpretação dos dispositivos da Lei 8137/90. Nossa intenção é realizar uma
argumentação acerca do modo que a lei está disposta, como ela é interpretada
prestando atenção em questões importantes, tais como, o parcelamento do débito;
alcançar o entendimento correto sobre a investigação administrativa da infração
tributária e sua importância criminal, analisando á luz da sonegação fiscal, focado
na obtenção do alcance certo das disposições.
| Anexo | Tamanho |
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| buscalegis21.pdf [2] | 229.83 KB |