Analisamos, no presente texto, a necessidade da proteção de dados no sistema da informatização judicial do processo, recém implantada pela Lei no. 11.419/2006. A partir do momento em que se visualiza um sistema totalmente informático e com transmissão de peças processuais através de meios eletrônicos, estamos tratando, efetivamente, de dados.
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DIA: 21.09.09
Anexo | Tamanho |
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32459-39297-1-PB.pdf [3] | 106.33 KB |