Autores:
ASSIS, Cícero Goulart de
Os alimentos gravídicos compreendem ?valores suficientes para cobrir as despesas adicionais do período de gravidez e que sejam dela decorrentes, da concepção ao parto, inclusive as referentes a alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames complementares, internações, parto, medicamentos e demais prescrições preventivas e terapêuticas indispensáveis, a juízo do médico, além de outras que o juiz considere pertinentes" (art. 2º, caput).
Anexo | Tamanho |
---|---|
30151-30653-1-PB.pdf [2] | 33.56 KB |