Resumo
Resumo: Este artigo expõe a temática da proteção de dados pessoais no atual contexto brasileiro, que em sua Constituição prevê a privacidade como direito fundamental a ser protegido, entretanto, no que se refere aos dados pessoais inseridos na Internet, o país ainda apresenta-se pautado na autorregulação, pois no presente há um Anteprojeto de Lei para tanto. Em decorrência dessa situação da sociedade informacional brasileira, que se discute o nível de proteção do internauta, que oscila entre autorregulação – empresas – e perspectiva de regulação – Lei. Utilizando-se dos métodos dialético e comparativo, observaram-se ambos os contextos referidos, quanto a consideração da informação do internauta, ora tratada como insumo do lucrativo mercado digital, ora como elementar do direito fundamental a privacidade, devendo, em ambos os casos, ser protegido.
Palavras-chave: Dados Pessoais; Regulação; Autorregulação; Proteção
Fonte: http://www.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/16870
Anexo | Tamanho |
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a_protecao_de_dados_pessoais_na_sociedade_informacional_brasileira.pdf [2] | 62.17 KB |