A notícia publicada pela Controladoria Geral da União (CGU), no dia 11 de abril de 2013, revela que a Prestação de Contas da Presidenta da República referida ao ano de 2012 e já dirigida ao Congresso Nacional e ao Tribunal de Contas da União havia sido divulgada virutalmente no site www.cgu.gov.br [2] já no mesmo dia da publicação da notícia.
Como exposto na apresentação da PCPR de 2012, as informações nela contidas "foram elaboradas seguindo diretrizes do contínuo aperfeiçoamento em relação aos anos anteriores, objetivando conceder maior organicidade, transparência e qualidade à Prestação de Contas Presidencial". A PCPR serve para levar ao conhecimento da sociedade um balanço da conjuntura e das principais ações empreendidas pelo Governo no ano anterior. Visto isso, obedecendo ao Princípio da Transparência na Gestão Fiscal, a PCPR foi disponibilizada no endereço eletrônico dito acima permitindo à sociedade brasileira o poder de exercer seus direitos, no que concerne ao processo de fiscalização das receitas e despesas públicas, realizando o controle social sobre as contas realizadas pela União.
Conforme os artigos 84, XXIV e 49, IX, da Constituição, a Prestação de Contas deve ser apresentada anualmente ao Congresso, no prazo de 60 dias após a abertura da sessão legislativa, para ser apreciada com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
Assim, a PCPR do ano de 2012 contém 860 páginas e está estruturada em sete partes (PARTE I Política Econômico-Financeira e Social; PARTE II Orçamento Fiscal e da Seguridade Social; PARTE III Orçamento de Investimento – Empresas Estatais; PARTE IV Atuação por Setor Governamental; PARTE V Balanço Geral da União; PARTE VI Providências sobre as Recomendações do TCU, exercício de 2011; PARTE VII Sistema de Custos do Governo Federal), "abrangendo informações da atuação de vários órgãos e entidades do Poder Executivo, tais como ministérios, secretarias e bancos oficiais, e o Balanço Geral da União, que reúne todos os balanços contábeis dos três Poderes da República".
Essa atitude de participação do governo federal na política do governo eletrônico, permitindo que qualquer indivíduo veja como foi aplicado o dinheiro pela presidenta no âmbito público através da Internet, nos faz afirmar que o governo eletrônico é a opção mais viável, rápida e eficaz que encontramos hoje para se descobrir informações referentes ao interesse público.
A divulgação virtual da PCPR só reforça o objetivo que o governo eletrônico tem de democratizar o acesso à informação. Esse sistema eletrônico de divulgação de dados, receitas e despesas permite que todos tenham a opção de querer ou não saber como está sendo aplicado o (nosso) dinheiro "arrecadado" pelo governo por meio dos impostos.
Apesar da presença de algumas barreiras no acesso e na clareza de informações, a política do governo eletrônico está melhorando e se aperfeiçoando conforme a sua utilização pelos cidadãos é ampliada.
E além da divulgação virtual da Prestação de Contas da Presidenta da República, como iniciativa da CGU, temos também o Portal da Transparência. Este foi lançado no ano de 2004, com o intuito de aumentar a transparência da gestão pública (dando possibilidade ao cidadão de acompanhar como está sendo feita a utilização do dinheiro público), e de, quem sabe, diminuir ações corruptas.
Thaís Schveitzer
Fonte da notícia: http://www.cgu.gov.br/Imprensa/Noticias/2013/noticia04313.asp [3]