Autores:
SILVA, Lúcio Tadeu da
Artigo produzido como trabalho obrigatório da Disciplina "Teoria e Prática da Política Jurídica" do Curso de Pós-graduação Lato Sensu em Direito e Organizações Públicas e Privadas da Fundação Universidade do Vale do Itajaí. Professor Responsável, Prof. Doutor Osvaldo Ferreira de Melo
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