Autores:
Dep. Osmânio Pereira, Dep. Osmânio Pereira
PL 3.258/1997, apresentado em 12/06/1997 pelo Dep. Osmânio Pereira (PSDB/MG)
Dispõe sobre crimes perpetrados por meio de redes de informação. Caracterizando como crime a divulgação pela Internet e demais redes de
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| 29310-29328-1-PB.htm [2] | 46.42 KB |