PELA JUSTIÇA NA EDUCAÇÃO

Texto retirado da Internet, no endereço http://www.foncaij.org/dwnld/ac_apoio/artigos_doutrinarios/educacao/pela... [2], em 22/05/2009

A Constituição Federal de 1988, o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei de Diretrizes
e Bases da Educação e a regulamentação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
do Ensino e de Valorização do Magistério ? FUNDEF abriram as portas da transformação
sócio-jurídica na área dos direitos da criança e do adolescente e, especialmente, da
educação. Esses instrumentos legais materializam, com a força imperativa da vontade
estatal, os anseios da sociedade brasileira por justiça na educação.
Justiça na educação significa alunos matriculados em escolas equipadas, com professores
qualificados, com materiais didático-pedagógicos suficientes, com currículo escolar
apropriado à realidade do aluno, com recursos disponíveis e mecanismos de controle
social instituídos, com a participação dos pais e da comunidade na gestão escolar, em
ambiente construído para o sucesso do aluno. Em outras palavras, justiça na educação
significa igualdade de oportunidades, que possibilitam transformações sociais, concretizadas
na adoção de novos comportamentos e valores, na reorganização da sociedade, no pleno
desenvolvimento humano e na perspectiva de mudança do presente e do futuro.
Nessa ótica as oportunidades propiciadas pela educação de qualidade abre novos
horizontes no campo da justiça social, justificando-se assim o engajamento de juízes e
promotores de Justiça que, mais do que representam, operam a eficácia legal e a exigibilidade
do direito à educação.
Com o objetivo de fortalecer a aliança entre o Sistema de Justiça e os Sistemas de
Ensino, o Ministério da Educação, por meio do Fundo de Fortalecimento da Escola ?
FUNDESCOLA, e a Associação Brasileira de Magistrados e Promotores de Justiça da Infância e
da Adolescência - ABMP vêm desenvolvendo o Programa pela Justiça na Educação.
Abordando o direito à educação a partir da ótica do Sistema de Garantias dos Direitos da
Criança e do Adolescente, o Programa visa ao aperfeiçoamento técnico-profissional dos
magistrados e promotores de Justiça das Varas da Infância e da Juventude para atuação
em defesa e promoção desses direitos como estratégia jurídica e política de prevenção e
promoção social.
Estruturado em três eixos de implementação ? articulação política, qualificação técnica e
mobilização social ?, o Programa sugere o engajamento funcional e comunitário dos
profissionais do Poder Judiciário e do Ministério Público para que, de forma integrada com as
mais diversas instituições e movimentos sociais, selem compromissos e promovam iniciativas
voltadas á efetivação dos mecanismos legais de proteção à criança e ao adolescente, com
foco na família e na escola.
O Programa conta com o imprescindível apoio institucional de parceiros estratégicos
que integram as instituições do Sistema de Justiça, Poder Executivo e outros segmentos
institucionais. Esses parceiros vêm colaborando para a construção de uma rede articulada
de serviços e competências, para a mobilização dos operadores de Justiça e para a
otimização de iniciativas existentes e a deflagração de novas ações que garantam a
continuidade e a sustentabilidade do Programa.
Com o lançamento desta publicação, o FUNDESCOLA/MEC e a ABMP iniciam um nova etapa
do Programa, que operacionaliza o eixo da qualificação técnica por meio da realização
dos ?Encontros pela Justiça na Educação? em todo o território nacional. Para se chegar a
essa nova etapa, o Programa contou com a importante contribuição dos operadores do
Direito no Estado do Maranhão, onde se realizou, em junho deste ano, um encontropiloto
objetivando a validação da proposta técnico-pedagógica.
Esta publicação, organizada em nove módulos que correspondem aos eixos temáticos
constantes do conteúdo programático dos ?Encontros pela Justiça na Educação?, constitui
uma coletânea de textos utilizados como material de suporte para esses encontros, e
preparados a partir da orientação técnica de equipe especializada nas áreas do Direito e
da Educação. Os textos e informações aqui contidos representam valiosa contribuição
para maior compreensão do Sistema de Garantias dos Direitos da Criança e do Adolescente,
e especialmente do direito à educação, que fundamenta o engajamento dos operadores
do Direito e de todos nós no Movimento pela Justiça na Educação.
Na oportunidade da publicação deste documento, o FUNDESCOLA, em nome do Ministério
da Educação, e a ABMP agradecem a todos que, movidos pela busca de justiça na educação,
contribuíram para a produção dos textos aqui inseridos. Ficam registradas a nossa estima e
agradecimento aos parceiros estratégicos cujas iniciativas já representam importante
contribuição para o sucesso do Programa. Nossos agradecimentos especiais para a equipe
de coordenação técnica, que não mediu esforços para a realização deste trabalho.