Roteiro da exposição realizada na Reunião de Coordenações de Programas de Pós-Graduação em Direito do Brasil promovida pelo Conselho de Pesquisa e Pós-Graduação em Direito (CONPEDI) e pelo Comitê de Direito da CAPES, Curitiba (PR), 11.05.1999. Originalmente publicado na Revista do SAJU, UFRGS, Porto Alegre, v. 2, n. 1, 1999. Atualizado em outubro de 1999, com a Resolução nº 3/99 do CNE
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