RESUMO:
O presente estudo traça algumas linhas gerais do princípio da precaução, conforme sua construção e desenvolvimento no direito ambiental brasileiro, comparado e internacional com o intuito de tratar da aplicação de tal instituto em sede de direito do consumidor. É focado o direito à informação e o dever do fornecedor decorrente do respeito ao princípio da precaução, utilizando-se a título de exemplo o caso dos Organismos Geneticamente Modificados.
Palavras-chave: Precaução; Informação; Consumidor; OGM.
ABSTRACT:
This study presents a general outline of the precautionary principle, such as it has been conceived and developed in Brazilian, compared and international environmental law. The goal is to discuss the applicability of the principle in the field of consumer law. The focus is on the right to information, as well as the supplier’s duty to inform which results from the precautionary principle. The case of GMO’s is used as an example.
Keywords: Precautionary Principle; Right to Information; Consumer Law; GMO’s.
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| o_principio_da_precaucao_e_sua_aplicacao_no_direito_do_consumidor_dever_de_informacao1_.pdf [2] | 607.92 KB |