Autores:
Patrícia Luciane de Carvalho
Resumo
A proteção ao direito ao acesso a medicamentos e ao direito às patentes farmacêuticas é realizada pela ordem internacional e ordem jurídica nacional. Ambas são complementares e harmônicas, eis que possuem por fundamento os Direitos Humanos, os quais são reconhecidos, no Brasil, como de natureza fundamental ao direito à vida, à dignidade e ao desenvolvimento sustentável. Como decorrência, as proteções oferecidas são semelhantes, ou seja, não se excluem, mas se complementam.
Palavras-chave
Propriedade intelectual; Patentes; Farmacêuticas; Medicamentos.
DOI: http://dx.doi.org/10.11606/issn.2318-8235.v103i0p843-874 [2]
Anexo | Tamanho |
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