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O art. 62, § 6°, da CF/88 e a possibilidade da votação de outras matérias pela Casa em que tramita a Medida Provisória não apreciada dentro do seu prazo constitucional

PorAnônimo- Postado em 16 maio 2011

Autores: 
CÓRDOVA, Haman Tabosa de Moraes e
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