"Para combater cibercrimes, é preciso haver delegacias especializadas"
Publicado em 29/05/2012, às 23h23
Foi preciso mais uma celebridade cair nas armadilhas dos cibercriminosos para os responsáveis pela criação das leis brasileiras acordarem. E que despertar! Em duas semanas, três Projetos de Lei (PL) que esclarecem pontos sobre crimes de internet avançaram no labirinto burocrático de Brasília. O mais emblemático de todos, o PL 84/99, a famigerada Lei Azeredo, recebeu a aprovação da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara dos Deputados.
O projeto, discutido há 12 anos, foi muito criticado por entidades de defesas dos direitos dos usuários de internet. Resultado: dos 22 artigos, sobraram apenas cinco. A aprovação castrada foi, aliás, um acordo para aprovar outro projeto, o PL 2793/11, mais resumido, e que seguiu para aprovação no Senado.
Um dos pontos mais positivos da Lei Azeredo (sim, o projeto tem pontos positivos!) é que ela torna lei a criação de delegacias especializadas em crimes cibernéticos em todos os Estados do País, bem como o treinamento de agentes e peritos especializados na investigação desse tipo de atividade criminosa. Atualmente, as cidades de Belo Horizonte, Vitória, Curitiba, Brasília, São Paulo, Rio de Janeiro e Porto Alegre possuem delegacias especializadas. O Recife bem que poderia estar nesta lista, mas a criação do centro especializado está amarrado na Secretaria de Defesa Social (SDS).
Segundo a assessoria de comunicação da Polícia Civil, a criação de uma delegacia voltada para crimes de informática está prevista desde o início do programa Pacto Pela Vida, que este ano completa cinco anos. O órgão ainda informa que desde janeiro de 2011 o projeto detalhando a delegacia foi enviado à SDS, mas nada foi implantado ainda. Ou seja, não há data para ser colocado em prática.
Reflexão Crítica:
Após toda essa reviravolta com o vazamento das fotos da Carolina Dieckmann, a dificil missão de se prevenir para não cair nas armadilhas que hackers, cada vez mais criativos na forma de atingir as vítimas, volta com toda a força na mídia, o que acabou acarretando, de forma positiva, a aprovação de três projetos de leis referentes ao esclarecimento de alguns pontos sobre os crimes de informática.
Em janeiro desse ano, muito tinha se discutido à respeito dos projetos apresentados no congresso estadounidense, denominados SOPA (Stop Online Piracy Act) e PIPA (Protect Intellectual Property Act). Porém, tais projetos, que por um lado trariam mais segurança aos direitos autorais e combate à pirataria, e por outro violação da privacidade, por pressão popular tiveram a votação adiada por tempo indeterminado. Entretanto, essas propostas não foram deixadas de lado, uma outra lei similar mais abrangente está em discussão na Europa, denominada ACTA. O Brasil se manifestou contra o acordo, mas em contrapartida também temos uma regulamentação, discutida há 12 anos, denominada Lei Azeredo.
Como frisa a notícia, acredito que por mais críticas que a Lei Azeredo tem, como as definições amplas para os crimes de informática, e que antes de haver um projeto criminal deveria existir uma lei civil que definisse os direitos, ou a exigência de guardar logs de acesso por mais de 3 anos sem explicar como fazer isso nem onde, há pontos positivos como a exigência da criação de delegacias especializadas em crimes cibernéticos com pessoal especializado na área. Ao meu ver, isso mostra que não estamos de olhos fechados ao problema, e o que aconteceu com a atriz foi só mais um caso dentre milhares, mas serviu como ponto de partida para que fosse feito algo em relação à esses crimes cujos criminosos saem na maior parte das vezes impune, acarretando assim a reincidência dos atos ilegais, aumentando cada vez mais o número de pessoas lesadas pelos cibercrimes.