RESUMO:
Este estudo tem por fim específico analisar a hipótese de não incidência de Contribuição Previdenciária patronal sobre a folha de salários (CF/88, art. 195, I, “a”), no Regime Geral da Previdência Social – RGPS, das verbas a título de adicional de hora-extra, adicional noturno, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, adicional de transferência, salário-maternidade, férias gozadas e o respectivo terço constitucional, os quinze primeiros dias de afastamento por auxílio-doença e aviso prévio indenizado, segundo o entendimento dos Tribunais Superiores e Tribunais Regionais Federais - TRF’s.
Palavras-chave: Contribuição Previdenciária; Custeio; Seguridade Social; Verba de Natureza Indenizatória; Não Incidência.
Fonte: http://revista.unicuritiba.edu.br/index.php/percurso/article/view/837
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