A manutenção dos serviços educacionais aos inadimplentes. Sacrifício de direito que conflita com o texto constitucional

Positivada em vários artigos da Constituição Federal, a educação é direito de todos,
dever do Estado e da família. Segundo a filosofia de Emannuel Kant (1724-1804)
"dever" quer dizer: "obrigação de agir segundo uma lei moral ditada pela pura razão, a
despeito de quaisquer inclinações sensoriais ou afetivas, ou mesmo de regras e valores
de origem religiosa ou política", será promovida e incentivada com a colaboração da
sociedade (art. 205 C.F).