Quarta, 27 de outubro de 2010
A Lei sobre Crimes de Informática (PL 84/99), também conhecida como Lei Azeredo ou "AI-5 Digital", esteve tramitando na Câmara - e acaba de receber o segundo parecer favorável dos deputados. Ela já passou pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e acaba de ser aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Falta pouco para ir ao plenário - e, de lá, ser aprovada pelo presidente.
Segundo o deputado Régis de Oliveira, há uma forte pressão da sociedade para que tal lei seja aprovada. Em defesa da criação da lei, afirma que crimes pesados como pedofilia, invasão de bancos por hackers, estão sem previsão legal.
O texto apresentado pela CCJ apresenta algumas modificações ao projeto original enviado à Câmara em 2008 pelo senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG). As mudanças foram baseadas na Convenção de Budapeste, legislação internacional sobre crimes eletrônicos firmada em 2001, da qual o Brasil não é signatário. O texto do tratado tipifica, entre outros, o crime de violação de direitos autorais e propõe o armazenamento de dados de navegação em tempo real.
O projeto de lei possui vários pontos polêmicos, fazendo jus à seu apelido de "AI-5 digital". O texto original atribuía aos provedores de acesso a responsabilidade de armazenar e fornecer informações de navegação para a apuração de crimes. Agora, os provedores de conteúdo, isto é serviços de e-mail e publicadores de blogs, além do Google, por exemplo, também passarão a ter essa responsabilidade.
Fonte:http://br.noticias.yahoo.com/s/27102010/25/tecnologia-lei-crimes-informatica-recebe-parecer.html [1]
Comentário: Uma legislação que regulamente os crimes de informática há muito é necessária. Contudo, deve-se tomar cuidado para que tal lei não fira a privacidade dos internautas.
Régis de Oliveira afirma que o armazenamento e fornecimento de dados, como previsto na lei, é o único modo de combater os hackers e a pirataria virtual.
Já Paulo Rená afirma que a Lei Azeredo leva à criminalização da internet e dos usuários, ao tratar a rede virtual como uma fonte de riscos para a sociedade.
Outro ponto negatvo para a Lei sobre Crimes de informática é o fato de seu texto não citar o Marco Civil da Internet, legislação criada pelo Ministério da Justiça e discutida ao longo deste ano que garantiria direitos dos internautas - como privacidade, liberdade e neutralidade.