Autores:
Estêvão Mallet
Resumo
O artigo examina o problema da aplicação, no tempo da mudança da jurisprudência. Conclui com a idéia de que as novas orientações dos tribunais nem sempre podem ser invocadas para reger fatos pretéritos, tendo em conta a necessidade de proteção da estabilidade jurídica.
Palavras-chave
Jurisprudência sedimentada; Ato jurídico perfeito; Direito adquirido; Coisa julgada.
DOI: http://dx.doi.org/10.11606/issn.2318-8235.v101i0p281-298 [2]
| Anexo | Tamanho |
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| 67707-89137-1-pb.pdf [3] | 3.24 MB |