Autores:
DE BARROS, Janete Ricken Lopes
"A Constituição é a base política de uma sociedade. Ela estabelece os princípios orientadores para formar a unidade política e contém os indicadores das tarefas do Estado. Contêm os procedimentos para regular os conflitos sociais. Cria as bases e determina os princípios que regulam a ordem jurídica como um todo."
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