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A Impossibilidade de instituição ou majoração de tributo por meio de medida provisória (um conflito de normas constitucionais: § 2o do artigo 62 X inciso I do art. 150)

PoreGov [1]- Postado em 03 março 2011

Autores: 
BERNADI, Renato

Disponível em: http://www.advogado.adv.br/artigos/2005/index.htm [2] . Acesso em: 15 ago. 2006.

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