A exigência da exposição dos fatos na portaria instauradora de processo administrativo disciplinar e a garantia constitucional do contraditório

O artigo enfrenta o problema da obrigatoriedade da exposição dos fatos articulados contra o servidor acusado já no ato de instauração de processo administrativo disciplinar, seus motivos e os efeitos de seu descumprimento, à luz da jurisprudência brasileira e com uma visão crítica.