Ação movida pela companhia de software busca a condenação por uso de programas sem licença. Por maioria de votos, a 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) livrou uma empresa de engenharia de Minas Gerais de indenizar as empresas americanas Microsoft Corporation e Autodesk Inc por usar seus programas de computador sem licença. A decisão, apesar de ser passível de recurso, abre precedente para empresas que enfrentam uma queda-de-braço semelhante com líder mundial de software na Justiça.
Disponível em: http://economia.ig.com.br/empresas/comercioservicos/empresa+se+livra+de+... [1]
Comentário:
Essa decisão foi muito interessante, pois os direitos relativos à proteção da propriedade intelectual de programa de computador e sua comercialização são assegurados aos estrangeiros domiciliados no exterior desde que o país de origem do programa conceda direitos equivalentes aos brasileiros e estrangeiros domiciliados no Brasil, o que não aconteceu no caso em questão. Por isso, as empresas foram condenadas por uso ilegal do programa, mas os juízes entenderam que sem comprovar a reciprocidade, não era possível conceder a penalidade da pirataria em favor da Microsoft.