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A eficácia negativa do princípio da proteção à confiança e sua aplicação como um fator limitativo ao exercício da autotutela administrativa - Uma análise do art. 54 da Lei nº 9784/99.

PoreGov [1]- Postado em 03 março 2011

Autores: 
LESSA, Flávio Romero de Oliveira Castro.
AnexoTamanho
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