Resumo: O direito à saúde é um dos direitos fundamentais dispostos na Constituição Federal. Não há dúvidas de que viver bem é anseio de qualquer ser humano. O Estado é o órgão principal para promover medidas adequadas e criar um aparato estrutural, capaz de suprir as necessidades básicas de cada cidadão. Ao se manter omisso nessa função, estará violando frontalmente o comando disposto na Carta Política Brasileira. Com o objetivo de evitar tais casos, o legislador criou mecanismos para a proteção desse direito, como a ação civil pública. A essência do trabalho é abordar os princípios que envolvem a concretização dessas políticas públicas de saúde pelo Judiciário, através da interposição dessa referida ação constitucional pelo Ministério público.
Disponivel em http://www.emerj.tjrj.jus.br/paginas/trabalhos_conclusao/2semestre2015/pdf/BarbaraSilvadeAlbuquerque.pdf
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| efetividade_da_acao_civil_publica_diante_da_necessidade_de.pdf [2] | 104.2 KB |