DO PAGAMENTO EM CONSIGNAÇÃO
1- Conceito e definições:
O pagamento em consignação consiste no depósito, feito pelo devedor, da coisa devida, com o objetivo de liberar-se da obrigação. Nas palavras de Serpa Lopes, "o processo por meio do qual o devedor pode libertar-se, efetuando o depósito judicial, da prestação devida, quando recusar-se o credor a recebê-la ou se para esse recebimento houver qualquer motivo impeditivo".
Com efeito, trata-se de meio indireto de pagamento, pois não se efetua em mãos do credor, mas sim em juízo, como, em sua essência, é pagamento, libera o devedor do liame obrigacional.
Pagar não é apenas um dever, mas também um direito do devedor. Se não for possível realizar o pagamento diretamente ao credor, em razão de recusa injustificada deste em receber, ou de alguma outra circunstância, poderá valer-se da consignação em pagamento, para não sofrer as conseqüências da mora.
Se por um lado o devedor é obrigado a pagar no tempo e na forma devidos, por outro tem o direito de efetuar o pagamento em tais condições, para que não pese sobre seus ombros, nem remotamente, a sombra da impontualidade. Assim, evitando diligentemente a pecha de moroso, ilide a responsabilidade pelos riscos da perda ou deterioração da coisa, bem como pelos juros da mora.
Portanto, a ação de consignação em pagamento representa um remédio que a lei confere ao devedor para cumprir sua obrigação, quer o credor a recuse, quer uma outra circunstancia dificulte o pagamento ou torne duvidosa sua legitimidade. Por seu intermédio e sem a cooperação do credor, extingue-se o laço obrigatório e libera-se o devedor. É o que deflui do artigo 334 do Novo Código Civil, assim disposto:
"Art. 334. Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais."
O instrumento para tal dispositivo é a ação de consignação em pagamento, prevista nos artigos 890 e seguintes do Código de Processo Civil.
O art. 334 inova o direito anterior ao permitir a consignação da coisa devida em estabelecimento bancário, tal qual já havia feito o Código de Processo Civil seu art. 890, com a redação dada pela Lei 8.951\94 sempre que se trata-se de obrigação pecuniária. O novo Código avança em relação ao próprio CPC, pois não restringe a possibilidade do depósito bancario apenas às dívidasem dinheiro. Qualquerobrigação cujo objeto da prestação seja passível de depósito bancário, a exemplo de jóias, metais preciosos e papéis de qualquer espécie, pode vir a ser adimplida mediante consignação em estabelecimento bancário, presentes os demais requisitos estabelecidos neste Código.
Nem sempre o devedor é obrigado a consignar a prestação. Há casos em que disso é dispensado, como se, por exemplo a mora fosse do credor. Todavia, embora desobrigado de fazê-lo, não raro é conveniente o depósitto, por por meio dele:
a) evitam-se os debates sobre quem seja o culpado pelo atraso;
b) revela-se o propóstico de cumprir a obrigacao;
c) poupa-se o trabalho de guardar a coisa a ser prestada.
Por outro lado, como se vê da locução final do artigo transcrito, o depósito só terá eficácia de pagamento se ultimando na forma e nos casos legais. Desse modo, se o devedor, sem que nada o justifique, depositar o objeto da prestação em vez de pagar diretamente ao credor ou a seu representante, seu depóstio será julgado improcedente, o pagamento não ocorrerá, e o depositante sofrerá as consequencias de seu desastrado procedimento.
2- O Código Civil, em seu art. 335, prevê cinco hipóteses de pagamento por consignação:
I— se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma;
II— se o credor não for nem mandar receber a coisa no lugar,tempo e condição devidos;
III — se o credor for incapaz de, receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir -em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil;
IV — se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento;
V — se pender litígio sobre o objeto do pagamento.
Discorrendo sobre cada uma das hipoteses tratadas pelo artigo 335.
I— se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma;
No inciso I, nesta hipótese o devedor não é obrigado a efetuar a consignação, pois, provindo a inexecução de culpa alheia, não se caracteriza mora de sua parte. Todavia, embora sem ser obrigado a consignar, abre-lhe a lei a faculdade de fazê-lo, pois assim prova não ser faltoso e marca a recusa de seu adversário.
Se o locador, por exemplo, não quiser receber o aluguel porque o inquilino não incluiu aumento autorizado por lei, não haverá lugar para a consignacao. O motivo apresentado para a recusa é justo, pois ninguém é obrigado a receber menos do que lhe é devido. Se no entanto, não houver base legal para o acréscimo pretendido, a consignação será procedente.
II— se o credor não for nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos;
Se nesta última espécie de obrigação ao devedor cumpre levar a prestação ao domicílio do credor, na dívida quérable é o credor quem deve ir buscar no domicílio do devedor. Se não o faz, mantendo-se inerte, não incorre em mora o devedor que retarda, pois o retardamento não adveio de sua culpa, e não se põe falar em mora solvendi sem prova de culpa.
III — se o credor for incapaz de, receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil;
Se a dívida é portable o devedor deve levá-la ao domicílio do credor. Todavia isso é impossivel se o credor for desconhecido ou desaparecer sem que ninguém lhe conheça o paradeiro. Tampouco se pode exigir do devedor o sacrificio de procurar o credor, quando este mora em lugar de acesso perigoso ou difícil, pois o esforço extraordinário demandado para cumprir a obrigação representa encargo injusto a onerá-la. De maneira que, ocorrendo qualquer das hipóteses figuradas na epígrafe, pode o devedor consignar a prestação.
IV — se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento;
Este inciso encara a hipótese de surgir, no espírito do devedor, dúvida sobre quem seja o seu credor, de modo que, receando pagar mal, procede ao depósito em juízo.
V — se pender litígio sobre o objeto do pagamento.
A presente hipótese se distingue da anterior, pois, enquanto naquela dívida concerne à pessoa do credor, nesta o objeto da prestação é que é litigioso. Com efeito, neste caso existe litígio judicial entre duas ou mais pessoas sobre o objeto da prestação e, mesmo que na mente do devedor não paire dúvida sobre quem deva receber o pagamento, veda-lhe a lei pagar diretamente, a menos que assuma os riscos de, pagamendo mal, pagar duas vezes.
3- Requisitos de validade:
Para que a consignação tenha força de pagamento, preceitua o artigo 336 o seguinte:
Art. 336. Para que a consignação tenha força de pagamento, será mister concorram, em relação às pessoas, ao objeto, modo e tempo, todos os requisitos sem os quais não é válido o pagamento.
Os Requisitos necessários para a validade da consignação estão previstos neste código nos arts.304 a307 (quem deve pagar),308 a312 (quem deve receber o pagamento),319 a326 (objeto do pagamento) e331 a333 ( tempo do pagamento).
Quanto as pessoas a ação deve ser proposta contra o credor, ou seu representante, por quem tenha qualidade para efetuar o pagamento, isto é, o próprio devedor ou a terceiro.
Quanto ao objeto, é mister que a prestação oferecida seja íntegra, isto é, consista na entrega da coisa avençada e na quantidade devida.
Quanto ao tempo, é mister que a consginacao se efetue na época aprazada ou venha acompanhada dos encargos da mora, quandoem atraso. Aliás, pode ser enjeitada se o retardamento tornou inútil a prestação para o credor, pois aí se caracteriza o inadimplemento absoluto.
4- Da Regulamentação:
O depósito requerer-se-á no lugar do pagamento, cessando, tanto que se efetue, para o depositante, os juros da dívida e os riscos, salvo se for julgado improcedente, conforme artigo 337 CC abaixo:
Art 337. O depósito requerer-se-á no lugar do pagamento, cesssando , tanto que se efetue, para o depositante, os juros da dívida e os riscos salvo se for julgado improcedente.
Sendo quesível a dívida, o pagamento efetua-se no domícilio do devedor: sendo portável, no do credor, podendo haver, ainda, foro de eleiçao.
Se a coisa devida for imóvel ou corpo certo, que deva ser entregue no mesmo lugar onde está, poderá o devedor citar o credor para vir ou mandar recebê-la, sob pena de ser depositada, conforme artigo 341 CC. Em se tratando de coisa indeterminada, (incerta), faltando a escolha da qualidade e se esta competir ao credor, o devedor não será obrigado a permanecer aguardando indefinidamente que ela se realize, podendo citá-lo para esse fim, sob cominação de perder o direito e de ser depositada a coisa que o devedor escolher; feita a escolha por este, "proceder-se-á como no artigo 342 CC.
Já o disposto no artigo 338, autoriza o devedor a levantar o depósito, pagamento as respectivas despesas, enquanto o credor não declarar que o aceita, ou não o impugnar.
Art. 338. Enquanto o credor não declarar que aceita o depósito, ou não o impugnar, poderá o devedor requerer o levantamento, pagando respectivas despesas, e subsistindo a obrigação para todas as consequencias direito.
Se ocorre o levantamento, a obrigação subsiste, com todas as suas consequencias.
Por sua vez, o artigo 339, trata da impossibilidade de levantamento do objeto depositado, depois de julgado procedente o depósito, mesmo havendo anuência do credor, quando existirem outros devedores e fiadores.
Art. 339. Julgado procedente o depósito, o devedor já não poderá levantá-lo, embora o credor consinta, senão de acordo com os outros devedores e fiadores.
Procura-se desta forma, resguardar os direitos destes, pois a procedência da ação extingue a obrigação, acarretando a exoneração dos devedores solidários. Se estes, no entanto, concordarem com o levantamento, deixará de existir o impedimento legal.
O artigo 892 do Código de Processo Civil permite, quando se trata de prestações periódicas, a continuação dos depósitos no mesmo processo, depois de efetuado o da primeira, desde que se realizem até cinco dias da data do vencimento. O parágrafo único do artigo 896 do mesmo diploma legal, obriga o demandado que alegar insuficiência do depósito a indicar o montante que entende devido.
4- Legitimidade no pagamento em consignação:
O pagamento em consignação pode ser feito pelo devedor ou pelo terceiro interessado ou não. Entretanto, um dos credores poderá exigir a consignação, quando houver litígio sobre o objeto e neste caso o devedor é que será citado para efetuar o depósito.
"Se a dívida se vencer, pendendo litígio entre credores que se pretendem mutuamente excluir, poder; a qualquer deles requerer a consignação" (art. 345 do CC).
5- Objeto do pagamento em consignação:
A consignação pode recair sobre qualquer objeto (Exemplos: Imóvel, dinheiro e animais). É relevante destacar que a consignação de pagamento só tem cabimento nas obrigações de dar, ou seja, não cabe nas obrigações de fazer e de não fazer. Entretanto, se estas obrigações envolverem uma obrigação de dar poderá ser feita à consignação.
"Se a coisa devida for imóvel ou corpo certo que deva ser entregue no mesmo lugar onde está, poderá o devedor citar o credor para vir ou mandar recebê-la, sob pena de ser depositada" (art. 341 do CC).
"Se a escolha da coisa indeterminada competir ao credor, será ele citado para esse fim, sob cominação de perder o direito e de ser depositada a coisa que o devedor escolher; feita a escolha pelo devedor, proceder-se-á como no artigo antecedente" (art. 342 do CC).
6- Depósito judicial ou extrajudicial:
O interessado pode realizar o depósito extrajudicial (depósito em estabelecimento bancário oficial) ou o depósito judicial (ação de consignação em pagamento).
Depósito extrajudicial: Só tem cabimento quando a prestação for em dinheiro (obrigação de pagar).
O credor será notificado por carta com aviso de recebimento para se manifestar no prazo de 10 dias, a contar do recebimento da carta.
"Tratando-se de obrigação em dinheiro, poderá o devedor ou terceiro optar pelo depósito da quantia devida, em estabelecimento bancário, oficial onde houver, situado no lugar do pagamento, em conta com correção monetária, cientificando-se o credor por carta com aviso de recepção, assinado o prazo de 10 (dez) dias para a manifestação de recusa" (art. 890, §1o do CPC).
Se o credor receber o depósito ou não se manifestar: Considera-se extinta a obrigação.
"Decorrido o prazo referido no parágrafo anterior, sem a manifestação de recusa, reputar-se-á o devedor liberado da obrigação, ficando à disposição do credor a quantia depositada" (art. 890, §2o do CPC).
Se o credor impugnar o depósito: O devedor deverá propor a ação de consignação em pagamento em 30 dias, com a prova do depósito e da recusa.
"Ocorrendo à recusa, manifestada por escrito ao estabelecimento bancário, o devedor ou terceiro poderá propor, dentro de 30 (trinta) dias, a ação de consignação, instruindo a inicial com a prova do depósito e da recusa" (art. 890, §3o do CPC).
Passado o prazo de 30 dias o depósito fica sem efeito, podendo o devedor ajuizar ação judicial, mas com um novo depósito. – "Não proposta a ação no prazo do parágrafo anterior, ficará sem efeito o depósito, podendo levantá-lo o depositante" (art. 890, §4o do CPC).
Vale também destacar que o depósito extrajudicial não cabe para dívidas fiscais.
Depósito judicial: O procedimento da ação de consignação esta previsto no artigo890 a 900 do Código de Processo Civil. § Levantamento do depósito:
Enquanto o credor não aceitar ou impugnar o depósito, o devedor poderá levantá-lo. O levantamento equivale à desistência da ação.
"Enquanto o credor não declarar que aceita o depósito, ou não o impugnar, poderá o devedor requerer o levantamento, pagando as respectivas despesas, e subsistindo a obrigação para todas as conseqüências de direito" (art. 338 do CC).
Depois da apresentação da contestação ou da aceitação do depósito, o devedor só poderá levantá-lo com a anuência do credor.
"O credor que, depois de contestar a lide ou aceitar o depósito, aquiescer no levantamento, perderá a preferência e a garantia que lhe competiam com respeito à coisa consignada, ficando para logo desobrigados os co-devedores e fiadores que não tenham anuído" (art. 340 do CC).
Depois da sentença de procedência, o devedor não poderá levantá-lo, nem com a anuência do credor, salvo se os demais devedores e fiadores concordarem.
"Julgado procedente o depósito, o devedor já não poderá levantá-lo, embora o credor consinta, senão de acordo com os outros devedores e fiadores" (art. 339 do CC).
"As despesas com o depósito, quando julgado procedente, correrão à conta do credor, e, no caso contrário, à conta do devedor" (art. 343 do CC).
Fica evidente que quem perde a demanda deve arcar com as despesas correspondentes.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
A ação de consignação, em regra, é privativa do devedor que pretende exonerar-se da obrigação. Podemos verificar que excepcionalmente, em caso de litígio de credores sobre o objeto da dívida, poderá a consignatória ser proposta por um dos credores litigantes, logo que se vencer a dívida, ficando de logo exonerado o devedor e permanecendo a coisa depositada até que se decida quem é o legítimo detentor do direito creditório.
Importante e vale ressaltar, que não está o devedor obrigado a consignar, nem mesmo exigir do devedor que não está em mora, juros moratórios e multa de mora.
Podemos perceber que o novo Código avança em relação ao próprio Código de Processo Civil, pois amplia a possibilidade do depósito bancário apenas as dívidasem dinheiro. Cabequalquer objeto cuja prestação seja passível de depósito bancário, como mencionado a exemplo de jóias, metais e papéis.
REFERENCIAS BIBLIOGRÁFICAS
RODRIGUES, Silvio. Direito Civil: Parte Geral das Obrigações. 30ª ed. São Paulo. Saraiva. 2007. v. 2.
GONÇALVES, Carlos Roberto- Sinopses Jurídicas, Direito das Obrigações, Parte Geral, São Paulo Editora Saraiva- 8 ª Edição, 2007.
Site da internet disponível em http://www.direitonet.com.br/roteiros/x/55/55/5/ [2], acessado em 15/10/2007, tema Consignação em Pagamento.