Autores:
DE BRASÍLIA, Carta
I ? CONSIDERANDO que o Brasil é signatário da Declaração dos Direitos da Criança, adotada pela Assembléia das Nações Unidas em 20 de novembro de 1959, a qual, em seu Princípio 9º, prega que a criança deverá estar protegida contra quaisquer formas de crueldade, negligência e exploração;
Retirado do site: http://www.pgt.mpt.gov.br/images/arquivos/carta_de_brasilia.pdf [2]
Dia: 19/10/2009
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
| 32849-40790-1-PB.pdf [3] | 70.75 KB |