Resumo
O presente artigo pretende analisar a constitucionalidade da Lei Complementar nº 135/10 (Lei da Ficha Limpa). Para tanto, são, primeiramente, estudados o princípio de presunção de inocência e a relevância dos direitos políticos na Constituição Federal Brasileira. Conclui-se que a Lei da Ficha Limpa possui indeléveis máculas de inconstitucionalidade em determinados artigos.
Palavras-chave: Lei da Ficha Limpa, princípio de presunção de inocência, direitos políticos.
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