CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE: SUBSÍDIOS PARA A EDIFICAÇÃO DE UM ORDENAMENTO JURÍDICO VOLTADO PARA A PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS

A afirmação internacional dos direitos humanos é temática muito debatida atualmente, em razão, principalmente, das diversas violações sofridas por estes direitos nos últimos anos, como o ocorrido na Guiné-Bissau após o golpe de Estado em abril de 2012 e os acontecimentos verificados na Síria após o considerável aumento das atrocidades cometidas pelas forças do regime de Bashar Al Assad. Em razão disso a ordem internacional de proteção dos direitos humanos tem se desenvolvido consideravelmente nos últimos anos. Contudo, é preciso que haja uma conformação desta ordem internacional com as legislações domésticas. Por isso, o presente trabalho visa analisar a teoria do Controle de Convencionalidade e suas contribuições para a consolidação de um direito comum de base humanitária no âmbito da América latina. Para tanto, foi realizada uma pesquisa bibliográfica, com método de abordagem indutivo e de procedimento monográfico. Como resultado, se constatou que as grandes contribuições da teoria do Controle de Convencionalidade para a construção de um direito comum humanitário latino-americano foram a facilitação do diálogo internacional através da atuação dos juízes singulares nacionais, a implementação de uma tutela multinível, bem como a legitimação e a imputação de responsabilidade internacional aos Estados violadores dos direitos internacionalmente pactuados.

Direito internacional dos direitos humanos. Teoria do Controle de Convencionalidade. Ordenamento jurídico brasileiro