Notícia: http://g1.globo.com/jornal-nacional/noticia/2012/11/congresso-aprova-novas-leis-para-punir-crimes-virtuais.html
"A polícia e a Justiça brasileira vão ganhar instrumentos para punir os chamados crimes virtuais.
As novas leis aprovadas no Congresso ainda precisam da sanção da presidente da República para entrar em vigor. Elas tornam crime invadir computador; pegar informações sem autorização para obter vantagens; produzir ou distribuir programas que facilitem a violação de máquinas; instalar ou disseminar vírus. As penas variam de três meses a cinco anos de prisão, mais multa.
A clonagem de cartão de crédito ou débito por meio eletrônico é equiparada ao crime de falsificação de documento, e mensagens com conteúdo racista terão que ser retiradas do ar imediatamente.
Pela lei que está em vigor hoje, qualquer ação desonesta feita pela internet só pode ser punida se for comparável a outro tipo de crime. Por exemplo, acessar a conta bancária de outra pessoa e tirar dinheiro de lá é roubo, inclusive pelos meios virtuais. Mas copiar senhas, informações ou fotografias não é um crime previsto no Código Penal. Até agora, cada cidadão precisa se proteger sozinho."
Comentário:
É evidente que diante das transformações e inovações resultantes dos avanços tecnológicos, bem como do crescente uso da internet no cotidiano das pessoas, surgem novas demandas para o Direito. Nesse sentido, situam-se os chamados crimes virtuais, sendo que para tratar deles ainda não existe legislação específica, o que torna muito difícil o estabelecimento de sanções aos praticantes de tais delitos. Por isso, é de importância singular o projeto de lei criado na Câmara dos Deputados, para que haja um controle efetivo no que diz respeito aos crimes virtuais.