Governo Federal disponibiliza uma compilação de Legislação específica relacionada à segurança da informação.
Esta compilação está disponível no site do Departamento de Segurança da Informação e Comunicações do Gabinete de Segurança Institucional da Presidencia da Republica (DSIC/GSI/PR).
Informações completas em http://dsic.planalto.gov.br/documentos/quadro_legislacao.htm [2]