A presente tese visa a introduzir o leitor ao regime jurídico aplicável à mudança global do clima, com foco no
Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL) criado pelo Protocolo de Quioto. Classificar-se-á a natureza
jurídica da Redução Certificada de Emissão (?crédito de carbono?), visando a garantir maior segurança jurídica
ao pleno desenvolvimento do mercado brasileiro de carbono. Ademais, propor-se-ão benefícios tributários às
atividades de projeto de MDL, tendo como objetivo a função promocional e extrafiscal do Direito Tributário.
Anexo | Tamanho |
---|---|
32148-38095-1-PB.pdf [2] | 274.32 KB |