Autores:
Aldaíza Sposati
Resumo:
Este artigo tem por objetivo analisar
o conteúdo, finalidade, legalidade, institucionali‑
dade e impactos que o PCF — Programa Criança
Feliz produzirá sobre os direitos de proteção
integral da criança e do adolescente brasileiro. O
decreto federal que o institucionaliza em território
nacional é a peça‑chave para verificar até onde
ele respeita os sistemas federativos públicos de
atenção social e observa os princípios democráti‑
cos, participativos e de controle social na gestão.
]Palavras-chave: Criança feliz. Proteção integral
da criança. Universalidade. Proteção básica.
Direito da família.
| Anexo | Tamanho |
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| transitoriedade_da_felicidade_da_crianca_brasileira.pdf [2] | 764.33 KB |