Propositura de reclamações em Juizados Especiais Estaduais por meio eletrônico
Maurício José Ribeiro Rotta
Marco A. C. Sena
Marcelo Ribeiro Rotta
Resumo: O crescente grau de conscientização e exigência da sociedade frente ao Poder Judiciário Brasileiro, juntamente com o aumento do número de processos judiciais em tramitação, pressionam os Tribunais a serem propositivos e inovadores na apresentação de soluções práticas, seguindo a linha de governo eletrônico, com a adoção plena e irrestrita da informatização e a oferta de serviços que beneficiem e ampliem o acesso À Justiça. No âmbito dos Juizados Especiais Estaduais, a observação de tais premissas é ainda mais essencial, uma vez que grande parcela da população pode ser favorecida pela possibilidade do próprio demandante ajuizar suas reclamações, por meio de portal da internet por exemplo, quando se tratar de litígios de competência das referidas instâncias, com valor da ação até 20 salários mínimos.
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