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A argüição de descumprimento de preceito fundamental e a manipulação dos efeitos de sua decisão

PoreGov [1]- Postado em 03 março 2011

Autores: 
FERNANDES, Rodrigo Pieroni
FERREIRA, Olavo Augusto Vianna Alves

Disponível em: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=2596 [2]. Acesso em: 23 nov. 2006.

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