Pelo advento da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, vem sendo utilizado a arbitragem para resolução
de conflitos.
O assunto apesar de ser um tema recente no direito brasileiro, pois entrou em vigor no ano de 1996, pela Lei
de Arbitragem, já existia em outros países, sendo indispensável, para grandes empresas nacionais e
internacionais.
Não é só a empresa que podem fazer uso da arbitragem, qualquer cidadão em plena capacidade civil,
também pode utilizar esse recurso desde que o conflito verse sobre direitos disponíveis.
Os procedimentos metodológicos utilizados para a realização deste estudo consistiram na pesquisa
documental e a bibliográfica, discutindo questões referentes a Lei de Arbitragem.
Em seguida foram elaboradas a revisão bibliográfica e fichamento dos textos selecionados, sistematização
das leituras e seleção dos fundamentos teóricos.
Retirado do site: http://www.unimep.br/phpg/mostraacademica/anais/4mostra/pdfs/578.pdf [2]
Dia: 8/10/09
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
| 32707-40244-1-PB.pdf [3] | 7.91 KB |