[2]A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a aplicação do rito sumário para julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4234, ajuizada pela Procuradoria Geral da República (PGR) contra dispositivos legais que tratam de patentes "pipeline".
Na ação, o procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, aponta inconstitucionalidade dos artigos 230 e 231 da Lei da Propriedade Industrial brasileira, a Lei federal 9.279/96. De acordo com o procurador-geral, que permitiriam conceder patente a produtos que não eram patenteáveis antes da lei de 1996 e que já estavam no domínio público brasileiro, mesmo em detrimento do requisito da novidade.
Veja processo [3].