A inconstitucionalidade da atual regulamentação do conceito de atividade jurídica. InconstitucionalidadCCe material e formal das Resoluções nº 04 do CNMP e nº 11 do CNJ
Horário | Referência | Usuário | Operações |
---|---|---|---|
Não há nenhuma estatística disponível. |
Horário | Referência | Usuário | Operações |
---|---|---|---|
Não há nenhuma estatística disponível. |