Um dos marcos da informatização do processo jurídico

LEI Nº 11.419, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006.

Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei n^o 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil; e dá outras providências.

Acesse: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11419.htm