A TRANSAÇÃO PENAL À LUZ DA HERMENEUTICA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL


Pormoisesbernardino- Postado em 06 novembro 2015

Autores: 
Cleverton Paulo das Chagas
Bruno Smolarek Dias
RESUMO 
Por esta pesquisa bibliográfica e empírica, buscar-se-á analisar, sob o aspecto 
histórico e dialético, o instituto despenalizante da transação penal, importante 
inovação trazida pelo legislador na lei dos Juizados Especiais Criminais, Lei 
9099/95, numa tentativa de desburocratizar e tornarmais célere os 
procedimentos criminais. O ponto central da discussão estará no aspecto da 
constitucionalidade de tal instituto, o qual sofreue vem sofrendo diversas críticas 
no mundo doutrinário, no que pese, segundo alguns, impor uma pena ao sujeito 
tratado como autor do fato sem nem ao menos ter previamente instaurado o 
processo ou lhe dado direito de defesa, caracterizando, assim, patente e 
manifesta violação aos princípios constitucionais eprocessuais penais do devido 
processo legal, da presunção de inocência, do contraditório e da ampla defesa. 
Analisar-se-á aspectos e argumentos trazidos pela jurisdição, doutrina e 
legislação vigente, procurando construir um raciocínio concreto e claro acerca do 
tema proposto, bem como uma conclusão que atenda aos objetivos a que o 
presente trabalho se propõe. 
AnexoTamanho
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