SOVEREIGNTY OVER GENETIC RESOURCES:RIGHT TO REGULATE ACCESS IN A BALANCE.THE CASE OF KENYA


PoreGov- Postado em 16 março 2011

Autores: 
KAMAU, Evanson Chege

os Estados têm o direito soberano
de regular o acesso aos recursos genéticos em
seus territórios. Os utilizadores dos recursos
genéticos são obrigados a compartilhar beneficios de recursos utilizados com os países
provedores. A fim de facilitar o acesso e repartição
de benefícios, políticas e medidas
legislativas e administrativas têm de ser tomadas
tanto por países utilizadores como os provedores
de recursos. No Quênia, o quadro legal
existente padece de numerosas carências e é
incapaz de atingir os objetivos da Convenção
sobre Diversidade Biológica (CBD) sobre o
acesso e repartição de benefícios (A&BS). Houveram
esforços para implementar as previsões
da CBD, mas estas não foram concretizadas
numa maneira que clara e consistentemente regule
A&BS. Até que isso seja feito, pesquisas
provavelmente serão seriamente dificultadas e
o acesso ilegal a recursos genéticos e TK não
serão abalados.

AnexoTamanho
33276-42382-1-PB.pdf80.54 KB