SEGURANÇA DA POSSE: ELEMENTO ESSENCIAL À EFETIVAÇÃO PLENA DO DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA


Porjuliawildner- Postado em 30 março 2015

Autores: 
Sabrine Tams Gasperin

Resumo

 

Com o presente estudo, pretende-se demonstrar que a segurança da posse é elemento essencial na garantia do direito fundamental à moradia. Desta forma, abordamos na perspectiva de que tal garantia pode ser assegurada através de instrumentos urbanísticos previstos no Estatuto da Cidade e na Lei 11.977/2009, como a usucapião administrativa, delimitação de Zonas Especiais de Interesse Social e as Concessões de Uso por parte do Poder Público.

 

Fonte:http://cascavel.ufsm.br/revistas/ojs-2.2.2/index.php/revistadireito/article/view/13691#.VRmA0_zF8Z3

Acessado em 30 de março de 2015

AnexoTamanho
seguranca_da_posse_elemento_essencial_a_efetivacao.pdf416.2 KB