Saneamento Como Importante Elemento do Direito à Cidade: Ponderações Sobre a Política Municipal de Saneamento em São Paulo

Resumo

  O presente artigo tem por escopo analisar o saneamento básico
como importante elemento para afirmação do direito à cidade e mostrar
em que medida as dimensões do direito à cidade estão contempladas na
Lei nº 11.445/07, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento.
A partir dessa reflexão, é feita uma análise do marco regulatório da Política
Municipal de Saneamento na cidade de São Paulo, procurando identificar
contribuições para a afirmação do direito à cidade. Para tanto, são observadas
as polêmicas envolvendo a concessão dos serviços de água e esgoto
para a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp),
bem como as fragilidades e reveses do novo marco regulatório introduzido
com a Lei Municipal nº 14.934/09.  

Palavras-chave: Direito à Cidade; Saneamento Básico; Políticas Públicas Ambientais.

Fonte: http://direitoestadosociedade.jur.puc-rio.br/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm?infoid=292&sid=27