Súmulas Vinculantes e a Força Normativa: Aspectos Críticos

RESUMO: O presente estudo possui cerne no debate acerca da criação e aplicação das súmulas vinculantes em um contexto jurídico democrático e pretende, a partir das teorias de classificação normativa entre regras e princípios do cenário pós-positivista, alinhavar alguns aspectos críticos acerca de uma possível inconstitucionalidade da força normativa do instituto. Nesta direção, à luz do Direito Constitucional e de conceitos da Teoria do Direito, trazendo ainda o exemplo do enunciado da Súmula Vinculante 13, se pretende aprofundar os estudos conteudísticos da temática sob o viés dos resultados obtidos a partir da ponderação prévia entre normas do ordenamento jurídico brasileiros, levando em conta as particularidades de um caso concreto que não passou pelo crivo do devido processo legislativo o qual, pelas suas particularidades, pode resultar na vinculação de futuros casos pretensamente semelhantes.

Fonte: http://seer.ufrgs.br/index.php/ppgdir/article/view/50488

Acessado em 23 de abril de 2015.