RESPONSABILIDADE DO ESTADO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ENSINO OBRIGATÓRIO

O Estado, enquanto ente político destinado a assegurar
o bem comum, tem o dever de prestar serviços públicos de
forma qualitativa. Ou seja: todo o aparelho administrativo
deve voltar-se à realização das necessidades do povo que,
afinal, é o verdadeiro titular do poder.