Resolução nº 21/2005 do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.


PoreGov- Postado em 16 março 2011

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PARAÍBA., PARAÍBA.

Implanta e estabelece normas para o funcionamento do Processo Eletrônico nos Juizados Especiais Cíveis do Estado da Paraíba.

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