Publicação: Lei de acesso à informação e o debate acerca da divulgação de dados remuneratórios de servidores públicos

BERNARDES, M. B. ; SANTOS, P. M. ; ROVER, A. J. . Lei de acesso à informação e o debate acerca da divulgação de dados remuneratórios de servidores públicos. Democracia Digital e Governo Eletrônico, v. 8, p. 281-312, 2013.

Resumo

O desenvolvimento da Sociedade informacional e o advento das novas tecnologias, em especial a internet, propiciaram alterações profundas no âmbito social, econômico e cultural. As novas possibilidades daí decorrentes permitiram a incorporação destas ferramentas na rotina das estruturas governamentais. No Brasil esses postulados vêm se consolidando mediante diversas políticas. A mais recente foi a Lei de Acesso à Informação – LAI (Lei n. 12.527/2011). O objetivo deste estudo é analisar o processo que desencadeou a edição da LAI no cenário brasileiro e as principais discussões desde sua entrada em vigor, qual seja a disponibilização de dados remuneratórios de seus servidores. Empregou-se o método de procedimento monográfico, fazendo-se uso eminentemente da técnica de pesquisa baseada na revisão bibliográfica, com aplicação do método dedutivo. Pode-se constatar que a LAI representa um grande passo no amadurecimento do modelo democrático brasileiro, baseado na cultura do sigilo. Ademais, coaduna-se com a posição do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a divulgação das listas com relações nominais dos servidores é legal, ratifica postulados constitucionais e caminha rumo a consolidação do Governo Aberto no Brasil.